Comissões Permanentes 2/2025 ao Projeto de Lei 29/2025
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 31/10/2025
Protocolo: 02067/2025
Situação: Parecer favorável
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2025/2026
Assunto: Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 29/2025 - Altera a redação do artigo 17 da Lei Municipal nº 3.090, de 13 de dezembro de 2005, que dá nova regulamentação ao serviço de transporte individual de passageiro e de carga - moto-táxi e de moto-entrega no município de Dois Córregos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_CCJ_PLL29_2025 - Documento Assinado | 04/12/2025 | 797,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 29/2025 - Legislativo - Aprovado em votação única | 23/10/2025 | Altera a redação do artigo 17 da Lei Municipal nº 3.090, de 13 de dezembro de 2005, que dá nova regulamentação ao serviço de transporte individual de passageiro e de carga - moto-táxi e de moto-entrega no município de Dois Córregos. |