Lei Ordinária 5400
Data: 17/10/2025
Protocolo: 01976/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Alceu Antônio Mazziero
Assunto: Altera a redação do Art. 1° da Lei Municipal n. 5.350, de 24 de junho de 2025, que "Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, imóveis para fins de atendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV", para substituir bem imóvel que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 5.400 | 17/10/2025 | 735,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 105/2025 | 26/09/2025 |
Altera a redação do artigo 1° da Lei Municipal n. 5.350, de 24 de junho de 2025, que "autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, ao fundo de arrendamento residencial - FAR, imóveis para fins de atendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV", para substituir bem imóvel que especifica.
Autoria: Alceu Antônio Mazziero |