Comissões Permanentes 1/2025 ao Projeto de Lei 27/2025
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 14/10/2025
Protocolo: 01964/2025
Situação: Relatório e voto apresentado
Autoria: Luis Antonio Martins
Assunto: Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 27/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, estabelecimentos similares e prestadores de serviços de eventos realizarem o descarte adequado das garrafas de bebidas alcoólicas do tipo destiladas e vinhos após a utilização, como medida de segurança sanitária e de prevenção à falsificação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Relatório_CCJ_PLL27_2025 | 14/10/2025 | 116,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 27/2025 | 09/10/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, estabelecimentos similares e prestadores de serviços de eventos realizarem o descarte adequado das garrafas de bebidas alcoólicas do tipo destiladas e vinhos após a utilização, como medida de segurança sanitária e de prevenção à falsificação. |