Lei Complementar 72
Data: 10/09/2025
Protocolo: 01677/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Alceu Antônio Mazziero
Assunto: Altera normas contidas em dispositivos da Lei Complementar n. 65, de 10 de dezembro de 2024 e cria funções gratificadas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR_72 | 10/09/2025 | 2,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar 6/2025 | 06/06/2025 |
Altera as normas contidas em dispositivos da lei complementar n° 65, de 10 de dezembro de 2024 e cria funções gratificadas.
Autoria: Alceu Antônio Mazziero |