Lei Ordinária 5386
Data: 10/09/2025
Protocolo: 01675/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Alceu Antônio Mazziero
Assunto: Proíbe, no âmbito do Município de Dois Córregos, a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 5.386 | 10/09/2025 | 814 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 21/2025 | 08/08/2025 |
Proíbe, no âmbito do Município de Dois Córregos, a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
Autoria: David Cauã Mendes Costa |