Comissões Permanentes 2/2025 ao Projeto de Lei 94/2025
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 03/09/2025
Protocolo: 01591/2025
Situação: Parecer favorável
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2025/2026
Assunto: Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 94/2025 - Revoga a Lei n. 5.364, de 12 de agosto de 2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_CCJ_PL94_2025 | 08/09/2025 | 559,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 94/2025 | 22/08/2025 | Revoga a Lei n. 5.364, de 12 de agosto de 2025. |