Decreto Legislativo 251/2025
Data: 26/08/2025
Protocolo: 01526/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Elaine Scarpim Nais
Assunto: Ratifica Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e aprova as contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| DECRETO LEGISLATIVO | 26/08/2025 | 274,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Decreto Legislativo 7/2025 | 06/08/2025 |
Ratifica parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e aprova as contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 2023.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento - 2025/2026 |