Projeto de Lei 22/2025
Tipo: Legislativo
Data: 22/08/2025
Protocolo: 01493/2025
Situação: Retirado pelo autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vinícius de Oliveira Gonçalves
Assunto: Dispõe sobre a vedação à nomeação ou designação de pessoas condenadas por crimes, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Dois Córregos, para cargos efetivos, empregos públicos, cargos em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento
Observações: Nos termos dos artigos 30, I e 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a proposição deverá ser encaminhada para a Comissão Permanente de Constituição e Justiça, para a devida apreciação nos termos regimentais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei do Legislativo_22_2025 - Veda a nomeação para Cargos públicos - Vinícius | 22/08/2025 | 441,3 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete Parlamentar
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 22/08/2025
Objetivo: Para Tramitação
Resposta: 22/08/2025
Resultado: Ciente
Complemento: Após o protocolo do presente Projeto, foi apresentado o Requerimento Legislativo nº 1 ao Projeto de Lei nº 22/2025, solicitando a sua retirada. Diante disso, considera-se o projeto prejudicado.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimentos Legislativos 1 ao Projeto de Lei 22/2025 | 22/08/2025 |
Requerimentos Legislativos ao Projeto de Lei 22/2025 - Dispõe sobre a vedação à nomeação ou designação de pessoas condenadas por crimes, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Dois Córregos, para cargos efetivos, empregos públicos, cargos em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento
Autoria: Vinícius de Oliveira Gonçalves |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Pauta | 12ª Sessão Sessão Ordinária de 2025 | 25/08/2025 | Expediente |