Lei Ordinária 5362
Data: 01/07/2025
Protocolo: 01220/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Luis Antonio Martins
Assunto: Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros estridentes nos estabelecimentos de ensino públicos e privados do município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 5.362 | 01/07/2025 | 808,2 KB |