Lei Ordinária 5341
Data: 13/06/2025
Protocolo: 01019/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mara Silvia Valdo
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial do Poder Executivo e afixação, nos respectivos estabelecimentos, das listas de pacientes em atendimento e em fila de espera no Centro de Atendimento em Educação Especializada "João Bandicioli" e no Centro Especializado em Autismo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 5.341 | 13/06/2025 | 1,2 MB |