Lei Ordinária 5338
Data: 13/06/2025
Protocolo: 01016/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Alceu Antônio Mazziero
Assunto: Confere nova redação à lei n° 3.663, de 20 de julho de 2011, que "Estabelece regras para o pagamento de débitos em atraso, normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 5.338 | 13/06/2025 | 2,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 55/2025 | 23/05/2025 |
Confere nova redação à lei n. 3.663, de 20 de julho de 2011, que "Estabelece regras para o pagamento de débitos em atraso, normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
Autoria: Alceu Antônio Mazziero |