Comissões Permanentes 3/2025 ao Projeto de Lei 7/2025
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 03/06/2025
Protocolo: 00915/2025
Situação: Relatório e voto apresentado
Autoria: Vinícius de Oliveira Gonçalves
Assunto: Relatório da Comissão Permanente de Constituição e Justiça ao veto total ao Projeto de Lei 7/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no site oficial do Poder Executivo e fixação, nos respectivos estabelecimentos, das listas de pacientes em atendimento e em fila de espera no Centro de Atendimento em Educação Especializada “João Bandicioli” e no Centro Especializado em Autismo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Relatório_CJR_veto_ao_PLL07_2025 | 03/06/2025 | 435,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 7/2025 | 10/04/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no site oficial do Poder Executivo e fixação, nos respectivos estabelecimentos, das listas de pacientes em atendimento e em fila de espera no Centro de Atendimento em Educação Especializada “João Bandicioli” e no Centro Especializado em Autismo. |