Lei Ordinária 5334
Data: 30/05/2025
Protocolo: 00905/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mara Silvia Valdo
Assunto: Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista no município de Dois Córregos, devendo os estabelecimentos inserir o símbolo mundial de conscientização nas placas de atendimento prioritário.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 5.334 | 30/05/2025 | 814,9 KB | ||
| 5.334 - Veto Derrubado | 13/06/2025 | 642,4 KB |