Lei Ordinária 5327
Data: 20/05/2025
Protocolo: 00832/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Alceu Antônio Mazziero
Assunto: Autoriza a dilação do prazo para a conclusão do projeto de edificação de empresa instalada no Setor Industrial IV, permite sua entrada em operação e estabelece penalidades em caso de descumprimento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 5.327 | 20/05/2025 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 52/2025 | 09/05/2025 |
Autoriza a dilação de prazo para a conclusão do projeto de edificação de empresa instalada no Setor Industrial IV, permite sua entrada em operação e estabelece penalidades em caso de descumprimento.
Autoria: Alceu Antônio Mazziero |