Veto 1 ao Projeto de Lei 7/2025
Tipo: Parcial
Data: 20/05/2025
Protocolo: 00823/2025
Situação: Rejeitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Alceu Antônio Mazziero
Assunto: Veto total ao Projeto de Lei do Legislativo n. 07/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no site oficial do Poder Executivo e fixação, nos respectivos estabelecimentos, das listas de pacientes em atendimento e em fila de espera no Centro de Atendimento em Educação Especializada “João Bandicioli” e no Centro Especializado em Autismo.
Observações: Nos termos dos artigos 30, I e 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a proposição deverá ser encaminhada para a Comissão Permanente de Constituição e Justiça, para a devida apreciação nos termos regimentais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Veto total ao Projeto de Lei do Legislativo n. 07/2025 | 20/05/2025 | 8,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 7/2025 | 10/04/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no site oficial do Poder Executivo e fixação, nos respectivos estabelecimentos, das listas de pacientes em atendimento e em fila de espera no Centro de Atendimento em Educação Especializada “João Bandicioli” e no Centro Especializado em Autismo. |