Autógrafo 58/2025 ao Projeto de Lei 52/2025
Data: 13/05/2025
Protocolo: 00786/2025
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei 52/2025 - Autoriza a dilação de prazo para a conclusão do projeto de edificação de empresa instalada no Setor Industrial IV, permite sua entrada em operação e estabelece penalidades em caso de descumprimento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autógrafo - 63 | 13/05/2025 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 52/2025 | 09/05/2025 | Autoriza a dilação de prazo para a conclusão do projeto de edificação de empresa instalada no Setor Industrial IV, permite sua entrada em operação e estabelece penalidades em caso de descumprimento. |