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Câmara Municipal de Dois Córregos

Sino.Siave 8

Tipo: Parecer de Comissão Permanente

Data: 17/04/2025

Protocolo: 00645/2025

Situação: Parecer contrário

Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2025/2026

Assunto: Parecer da Comissão Permanente de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 45/2025 - Autoriza o Poder Executivo a transferir à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Dois Córregos a importância que especifica.


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Parecer_CCJ_PL45_2025 .pdf 25/04/2025 797 KB

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Projeto de Lei 45/2025 11/04/2025 Autoriza o Poder Executivo a transferir à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Dois Córregos a importância que especifica.

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