Lei Ordinária 5291
Data: 21/02/2025
Protocolo: 00269/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Alceu Antônio Mazziero
Assunto: Acrescenta inciso no art. 4 a da lei n° 5.283, de 15 de janeiro de 2025, que "Concede e estabelece normas para a concessão de auxilio pecuniário para custeio de transporte de estudantes no ano de 2025".
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 16/2025 | 07/02/2025 |
Acrescenta inciso no art. 4ª da Lei N° 5.283, de 15 de janeiro de 2025, que concede e estabelece normas para a concessão de auxilio pecuniário para custeio de transporte de estudantes no ano de 2025.
Autoria: Alceu Antônio Mazziero |