Lei Ordinária 5288
Data: 21/02/2025
Protocolo: 00266/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Alceu Antônio Mazziero
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a desafetar e unificar, bem como desmembrar e afetar imóveis urbanos de propriedade do município
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 135/2024 | 06/12/2024 |
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e unificar, bem como desmembrar e afetar imóveis urbanos de propriedade do município
Autoria: Ruy Diomedes Favaro |