Lei Ordinária 5248
Data: 18/11/2024
Protocolo: 01544/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Ruy Diomedes Favaro
Assunto: Institui Normas Administrativas Específicas para a Inscrição, Protesto e Incidência de Honorários em Dívida Ativa de Natureza Tributária e Não Tributária.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 5248 | 18/11/2024 | 1,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 121/2024 | 25/10/2024 |
Institui normas administrativas específicas para a inscrição, protesto e incidência de honorários em dívida ativa de natureza tributária e não-tributária.
Autoria: Ruy Diomedes Favaro |