Lei Ordinária 5234
Data: 18/09/2024
Protocolo: 01305/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Vinícius de Oliveira Gonçalves
Assunto: Estabelece a obrigatoriedade de instalação de placas informativas com o código de barras bidimensional Quick Response (QR CODE), em todas as obras públicas realizadas por sua administração direta e indireta ou por empresas terceirizadas, no âmbito do município de Dois Córregos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 5234 | 18/09/2024 | 1,2 MB |