Lei Ordinária 5233
Data: 18/09/2024
Protocolo: 01304/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Vinícius de Oliveira Gonçalves
Assunto: Estabelece a obrigatoriedade da instalação de placa identificadora com QR CODE nos imóveis locados pela administração pública com recursos públicos no âmbito municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 5233 | 18/09/2024 | 948,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 16/2024 | 08/08/2024 |
Estabelece a obrigatoriedade da instalação de placa identificadora com QR Code nos imóveis locados pela Administração Pública com recursos públicos no âmbito municipal.
Autoria: Vinícius de Oliveira Gonçalves |