Lei Ordinária 5226
Data: 18/09/2024
Protocolo: 01296/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Ruy Diomedes Favaro
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de propriedade do município e permutá-la com a empresa Milênio Empreendimentos LTDA., e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 5226 | 18/09/2024 | 1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 102/2024 | 13/08/2024 |
Autoriza o poder executivo a desafetar área de propriedade do município e permutá-la com a empresa Milênio Empreendimentos LTDA., e dá outras providências.
Autoria: Ruy Diomedes Favaro |