Comissões Permanentes 1/2024 ao Projeto de Lei 102/2024
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 26/08/2024
Protocolo: 01166/2024
Situação: Relatório e voto apresentado
Autoria: José Agostino Salata
Assunto: Relatório da Comissão Permanente de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 102/2024 - Autoriza o poder executivo a desafetar área de propriedade do município e permutá-la com a empresa Milênio Empreendimentos LTDA., e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Relatório_CCJ_PL102_2024 | 26/08/2024 | 390,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 102/2024 | 13/08/2024 | Autoriza o poder executivo a desafetar área de propriedade do município e permutá-la com a empresa Milênio Empreendimentos LTDA., e dá outras providências. |