Lei Ordinária 5197
Data: 17/06/2024
Protocolo: 00868/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Ruy Diomedes Favaro
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionais especiais, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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5197 | 17/06/2024 | 434,2 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei 75/2024 | 24/05/2024 |
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais.
Autoria: Ruy Diomedes Favaro |