Câmara Municipal de Dois Córregos

Tipo: Aditiva

Data: 16/09/2022

Protocolo: 00644/2024

Situação: Aprovado em votação única

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Mara Silvia Valdo

Assunto: Emendas ao Projeto de Lei 93/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Dois Córregos para o exercício de 2023.

Acrescente-se ao Projeto de Lei n. 093 de 2022 o artigo 40, renumerando-se os demais: "Art. 40 Fica aberta a seguinte rubrica 11.0110 302 0006 3.3.90.39.00 — Secretaria de Saúde, para contratação de Outros Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica — R$ 82.398,73, de acordo com art.106-A da Lei Orgânica do Município de Dois Córregos. Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 05.01 04 123 0000 0004 3.3.90.39.00 — R$ 82.398,73".