Câmara Municipal de Dois Córregos

Tipo: Aditiva

Data: 16/09/2022

Protocolo: 00584/2024

Situação: Aprovado em 1ª Votação

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Alceu Antônio Mazziero

Assunto: Emendas ao Projeto de Lei 93/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Dois Córregos para o exercício de 2023.

Acrescente-se ao Projeto de Lei n. 093 de 2022 o artigo 12, renumerando-se os demais: "Art. 12 Fica aberto a seguinte rubrica 13.01 18 604 0009 3.3.90.39.00 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, para a contratação de Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - R$ 40.375,38, de acordo com art.106-A da Lei Orgânica do Município de Dois Córregos. Parágrafo único. Os recursos para a suplementação de que trata o caput deste
artigo serão transferidos da seguinte rubrica: 05.01 04 123 0000 0004 3.3.90.39.00 — R$ 40.375,38".