Lei Ordinária 5174
Data: 10/05/2024
Protocolo: 00577/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Cristina Cruz
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da elaboração do estudo de impacto de vizinhança (EIV) para a emissão do alvará de licença a bares, lanchonetes, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares no âmbito do município de Dois Córregos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 5174 | 10/05/2024 | 907,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 9/2024 | 26/04/2024 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da elaboração do estudo de impacto de vizinhança (EIV) para a emissão do alvará de licença a bares, lanchonetes, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares no âmbito do Município de Dois Córregos.
Autoria: Cristina Cruz |