Autógrafo 31/2022 ao Projeto de Lei 23/2022
Data: 28/03/2022
Protocolo: 00476/2024
Autoria: Mesa Diretora 2021/2022
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei 23/2022 - Altera a redação do artigo 17 da Lei n. 2.196, de 28 de novembro de 1995, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autógrafo_31 | 02/05/2024 | 450,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 23/2022 | 04/03/2022 | Altera a redação do artigo 17 da Lei n. 2.196, de 28 de novembro de 1995, e dá outras providências. |