Comissões Permanentes 31/2022 ao Projeto de Lei 23/2022
Tipo: Parecer de Comissão Permanente
Data: 17/03/2022
Protocolo: 00472/2024
Situação: Parecer favorável
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021/2022
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 23/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CJR_31 | 02/05/2024 | 590,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 23/2022 | 04/03/2022 | Altera a redação do artigo 17 da Lei n. 2.196, de 28 de novembro de 1995, e dá outras providências. |