Comissões Permanentes 135/2023 ao Projeto de Lei 86/2023
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 26/10/2023
Protocolo: 00308/2024
Situação: Parecer favorável
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2023/2024
Assunto: Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 86/2023 - Autoriza a formalização de repasses de recursos às entidades que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER 135 - CCJ | 26/10/2023 | 706,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 86/2023 | 06/10/2023 | Autoriza a formalização de repasses de recursos às entidades que especifica, e dá outras providências. |