Comissões Permanentes 128/2023 ao Projeto de Lei 81/2023
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 05/10/2023
Protocolo: 00289/2024
Situação: Parecer favorável
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2023/2024
Assunto: Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 81/2023 - Autoriza o poder executivo municipal promover a contratação de plano de saúde e assistência médica para os servidores públicos municipais ativos da prefeitura e da autarquia SAAEDOCO, conforme especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER 128 - CCJ FINAL | 05/10/2023 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 81/2023 | 21/09/2023 | Autoriza o poder executivo municipal promover a contratação de plano de saúde e assistência médica para os servidores públicos municipais ativos da prefeitura e da autarquia SAAEDOCO, conforme especifica, e dá outras providências. |