Comissões Permanentes 123/2023 ao Projeto de Lei 77/2023
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 04/10/2023
Protocolo: 00268/2024
Situação: Parecer favorável
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2023/2024
Assunto: Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 77/2023 - Dispõe sobre a autorização para doação de terreno sem benfeitorias, de propriedade do município, para a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Seção de São Paulo, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER 123 CCJ final | 04/10/2023 | 786,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 77/2023 | 01/09/2023 | Dispõe sobre a autorização para doação de terreno sem benfeitorias, de propriedade do município, para a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Seção de São Paulo, e dá outras providências. |