Comissões Permanentes 115/2023 ao Projeto de Lei 74/2023
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 19/09/2023
Protocolo: 00259/2024
Situação: Parecer favorável
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2023/2024
Assunto: Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 74/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e crédito adicional suplementar, para promover o pagamento, aos servidores da prefeitura, de valores repassados pelo governo federal, relativos ao piso salarial da enfermagem estipulado pela lei federal n° 14.434/2022, bem ainda transferir recursos à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Dois Córregos, para a mesma finalidade, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER 115 - CCJ | 19/09/2023 | 942 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 74/2023 | 25/08/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e crédito adicional suplementar, para promover o pagamento, aos servidores da prefeitura, de valores repassados pelo governo federal, relativos ao piso salarial da enfermagem estipulado pela lei federal n° 14.434/2022, bem ainda transferir recursos à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Dois Córregos, para a mesma finalidade, e dá outras providências. |