Autógrafo 95/2023 ao Projeto de Lei 69/2023
Data: 29/08/2023
Protocolo: 00169/2024
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei 69/2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUTÓGRAFO 95 | 14/09/2023 | 1,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 69/2023 | 11/08/2023 | Dispõe sobre a concessão de anistia de juros e multa para pagamento, em parcela única, de débitos em atraso de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências. |