Comissões Permanentes 106/2023 ao Projeto de Lei 69/2023
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 22/08/2023
Protocolo: 00167/2024
Situação: Parecer favorável
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2023/2024
Assunto: Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 69/2023 - Dispõe sobre a concessão de anistia de juros e multa para pagamento, em parcela única, de débitos em atraso de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER 106 - CCJ | 14/09/2023 | 954 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 69/2023 | 11/08/2023 | Dispõe sobre a concessão de anistia de juros e multa para pagamento, em parcela única, de débitos em atraso de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências. |