Pareceres - Comissões Permanentes 105/2023 ao Projeto de Lei 64/2023
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 18/08/2023
Protocolo: 00131/2024
Situação: Parecer favorável
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2023/2024
Assunto: Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 64/2023 - Dispõe sobre o procedimento para a instalação, no município de Dois Córregos, de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação (ETR), autorizada pela agência nacional de telecomunicações (ANATEL), nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER 105 - CCJ | 14/09/2023 | 762,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 64/2023 | 08/08/2023 | Dispõe sobre o procedimento para a instalação, no município de Dois Córregos, de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação (ETR), autorizada pela agência nacional de telecomunicações (ANATEL), nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências. |