Pareceres - Comissões Permanentes 84/2023 ao Projeto de Lei 52/2023
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 22/08/2023
Situação: Parecer favorável
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2023/2024
Assunto: Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 52/2023 - Autoriza a transferência de bens móveis inservíveis, mediante doação, à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Dois Córregos, no âmbito da administração direta e indireta do município, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER 84 - CCJ FINAL | 22/08/2023 | 917,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 52/2023 | 23/06/2023 | Autoriza a transferência de bens móveis inservíveis, mediante doação, à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Dois Córregos, no âmbito da administração direta e indireta do município, e dá outras providências. |