Pareceres - Comissões Permanentes 83/2023 ao Projeto de Lei 51/2023
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 22/08/2023
Situação: Parecer favorável
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2023/2024
Assunto: Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 51/2023 - Altera o número da matrícula prevista no caput do art. 2º da Lei n. 5.004/2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER 83 - CCJ FINAL | 22/08/2023 | 802,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 51/2023 | 23/06/2023 | Altera o número da matrícula prevista no caput do art. 2º da Lei n. 5.004/2023. |