Pareceres - Comissões Permanentes 55/2023 ao Projeto de Lei 31/2023
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 12/05/2023
Situação: Parecer favorável
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2023/2024
Assunto: Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 31/2023 - Autoriza o poder executivo a receber área de terra em doação, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 55 CCJ Protocolado | 12/05/2023 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 31/2023 | 04/05/2023 | Autoriza o poder executivo a receber área de terra em doação, e dá outras providências. |