Pareceres - Comissões Permanentes 54/2023 ao Projeto de Lei 25/2023
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 30/06/2023
Situação: Parecer favorável
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2023/2024
Assunto: Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 25/2023 - Altera mediante substituição, os anexos da Lei Municipal n. 4.755, de 27 de outubro de 2021, já alterados pelas leis n. 4.885, de 28 de junho de 2022 e n. 4.919, de 25 de outubro de 2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER 54 - CCJ FINAL | 30/06/2023 | 863,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 25/2023 | 14/04/2023 | Altera mediante substituição, os anexos da Lei Municipal n. 4.755, de 27 de outubro de 2021, já alterados pelas leis n. 4.885, de 28 de junho de 2022 e n. 4.919, de 25 de outubro de 2022. |