Pareceres - Comissões Permanentes 140/2023 ao Projeto de Lei 29/2023
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 16/10/2023
Situação: Parecer favorável
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2023/2024
Assunto: Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei Nº 29/2023 - Institui no calendário oficial do município, o "Dia da Mulher Advogada" a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de dezembro.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER 140 - CCJ | 27/10/2023 | 643,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 29/2023 | 04/10/2023 | Institui no calendário oficial do município, o "Dia da Mulher Advogada" a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de dezembro. |