Pareceres - Comissões Permanentes 29/2023 ao Projeto de Lei 15/2023
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 29/03/2023
Situação: Parecer favorável
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2023/2024
Assunto: Parecer Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 15/2023 - Autoriza a transferência da área de terra prometida em doação no Setor Industrial IV à Dandara Indústria de Calçados LTDA EPP, para a Milênio Empreendimentos LTDA, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 29 CCJ Protocolado | 29/03/2023 | 1,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 15/2023 | 10/03/2023 | Autoriza a transferência da área de terra prometida em doação no Setor Industrial IV à Dandara Indústria de Calçados LTDA EPP, para a Milênio Empreendimentos LTDA, e dá outras providências. |