Pareceres - Comissões Permanentes 146/2023 ao Projeto de Lei Complementar 11/2023
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 26/10/2023
Situação: Parecer favorável
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2023/2024
Assunto: Pareceres - Comissões Permanentes ao Projeto de Lei Complementar 11/2023 - Insere parágrafo único no art. 30 da lei complementar n° 59/2023, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER_146 CCJ | 05/12/2023 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar 11/2023 | 20/10/2023 | Insere parágrafo único no art. 3º da lei complementar n° 59/2023, e dá outras providências |