Autógrafo 145/2023 ao Projeto de Lei Complementar 11/2023
Data: 29/11/2023
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar 11/2023 - Insere parágrafo único no art. 30 da lei complementar n° 59/2023, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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AUTÓGRAFO_145 | 05/12/2023 | 372,6 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar 11/2023 | 20/10/2023 | Insere parágrafo único no art. 3º da lei complementar n° 59/2023, e dá outras providências |