Pareceres - Comissões Permanentes 49/2024 ao Projeto de Lei 39/2024
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 13/03/2024
Situação: Parecer favorável
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2023/2024
Assunto: Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 39/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER_49_CCJ | 12/03/2024 | 880,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 39/2024 | 08/03/2024 | Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais. |