Lei Complementar 48
Data: 12/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Ruy Diomedes Favaro
Assunto: Cria função de confiança na estrutura da Lei Complementar n° 04/2011, e dá outras providências
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Lei Complementar Nº 48/2022 | 25/04/2022 | 761,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar 3/2022 | 25/03/2022 |
Cria função de confiança na estrutura da lei complementar n°04/2011, e dá outras providências.
Autoria: Ruy Diomedes Favaro |