Lei Ordinária 4952
Data: 21/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Ruy Diomedes Favaro
Assunto: Altera a redação de incisos do artigo 7º da lei nº 3.144, de 27 de junho de 2006, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - Condef e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4952/2022 | 28/12/2022 | 414,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 132/2022 | 19/12/2022 |
Altera a redação de incisos do artigo 7º da Lei 3.144, de 27 de junho de 2006, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONDEF) e dá outras providências.
Autoria: Ruy Diomedes Favaro |