Lei Ordinária 4899
Data: 30/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Vinícius de Oliveira Gonçalves
Assunto: Institui no âmbito do município de Dois Córregos-sp, a prioridade para a mulher vítima de violência doméstica nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, pecuniários ou imobiliários, pertencentes a municipalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4899/2022 | 02/09/2022 | 770 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 10/2022 | 04/08/2022 |
Institui no âmbito do município de Dois Córregos/SP, a prioridade para a mulher vítima de violência doméstica nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, pecuniários ou imobiliários, pertencentes a municipalidade.
Autoria: Vinícius de Oliveira Gonçalves |