Lei Ordinária 4868
Data: 24/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Ruy Diomedes Favaro
Assunto: Autoriza o poder executivo municipal a firmar termo de fomento e/ou termo de colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, visando a transferência de recursos do fundeb.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4868/2022 | 27/05/2022 | 834,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 59/2022 | 20/05/2022 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento e/ou termo de colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, visando a transferência de recursos do FUNDEB.
Autoria: Ruy Diomedes Favaro |